O Instituto Nacional de Estatística (INE) coloca a disposição do público o “Anuário” com os resultados do Inquérito às Licenças Aprovadas para a Construção de Edifícios (ILACE) para o ano 2024.

As licenças para construção são instrumento de controlo administrativo público, cujo propósito é de planificar e ordenar o crescimento das cidades, assim como velar pela manutenção das normas adoptadas na estrutura de construção, áreas de reserva, embelezamento e construção de vias.

São modalidades das licenças de construção as autorizações para ampliar, adequar, modificar, cerrar, reparar e demolir construções. As licenças de construção e suas modalidades estão sujeitas a demoras e modificações.