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Legislação do SEN

Os diplomas legais que regem a actividade estatística em Angola são os seguintes:

  • Lei n.o 3/11, de 14 de Janeiro - Lei do Sistema Estatístico Nacional de Angola;
  • Lei n.o 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola;
  • Decretos Executivos de criação de ODINEs - Várias - Agricultura e Pescas;
  • Decreto Presidencial n.o 27/17, de 22 de Fevereiro e Decreto Presidencial n.o 28/17, de 22 de Fevereiro - Estatuto orgânico do INE;
  • Decreto Presidencial n.o 138/17, de 21 de Junho- Regulamento das Transgressões Estatísticas.

Coordenação Estatística

Classificações

  1. 1 - Classificação de Actividades Económicas, rev. 2

  2. 2 - Classificação Nacional de Bens e Serviços, rev. 1

  3. 3 - Classificação Nacional das Profissões de Angola, rev. 1

Manuais de procedimentos

  1. 1 - Manual de Procedimentos do Planeamento de Actividades do SEN

  2. 2 - Manual de Procedimentos sobre o Relacionamento Institucional e Fluxos de Informação dos Órgãos Delegados no Quadro do SEN