Conteúdo: Legislação

Legislação



Os diplomas legais que regem a actividade estatística em Angola são os seguintes:

- Lei n.º 3/11, de 14 de Janeiro – Lei do Sistema Estatístico Nacional de Angola;
- Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola;
- Decretos executivos de criação de ODINEs - Várias - Agricultura e Pescas;

- Decreto n.º 27/17, de 22 de Fevereiro– Estatuto orgânico do INE;