Conteúdo: ODINEs

ODINEs



A Lei do SEN prevê nos artigos 25.º e 29.º que o INE possa delegar atribuições noutros serviços públicos, através de decreto executivo conjunto do ministro que tutela o INE e dos ministros responsáveis pelos serviços que recebem a competência, sob proposta fundamentada do INE, com parecer favorável do CNEST.

O CNEST nas suas sessões de 14 de Julho de 2014 e 16 de Junho de 2015 deu parecer favorável às propostas apresentadas pelo INE para delegação de competências nos seguintes serviços públicos:

GEPE do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
GEPE do Ministério da Agricultura
GEPE do Ministério da Assistência e Reinserção Social
GEPE do Ministério da Educação
GEPE do Ministério do Ensino Superior
GEPE do Ministério da Hotelaria e Turismo
GEPE do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
GEPE do Ministério da Indústria
GEPE do Ministério da Saúde
GEPE do Ministério das Pescas
GEPE do Ministério dos Petróleos
GEPE do Ministério dos Transportes

Os Decretos Executivos da criação de 10 ODINEs foram assinados numa sessão especial realizada no INE em 25 de Junho de 2015, pelo Ministro do Planeamento e pelos respectivos Ministros de tutela de cada ODINE, ficando por assinar os relativos aos GEPEs da Indústria, dos Petróleos e do MAPTSS.

Faz parte integrante de cada Decreto Executivo o Protocolo de colaboração entre o INE e o respectivo GEPE, onde são definidas quais as obrigações do INE na delegação de competências nos domínios da produção, da difusão e da coordenação estatística e quais as obrigações do órgão delegado nos domínios da produção e da difusão estatística. São também sugeridas formas de colaboração técnica entre as entidades. O órgão delegado em articulação com o INE deve assegurar as actividades de cooperação nacional e internacional, na área estatística delegada.