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Competências e atribuições



Foram cometidas ao INE as seguintes atribuições (art.º 25.º da Lei do SEN):

a) Produção e difusão das estatísticas oficiais que lhe são incumbidas, mediante a aprovação de programas de actividades previamente submetidos ao Titular do Poder Executivo, acompanhados dos correspondentes orçamentos e do parecer do CNEST.
b)Produção de dados estatísticos e prestação de serviços estatísticos que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, outras necessidades dos utilizadores, públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem prejuízo da prossecução das atribuições referidas anteriormente.

Ainda no âmbito das suas atribuições:

O INE deve promover, em conjunto com instituições do ensino universitário, a realização de cursos de formação profissional destinados aos quadros do SEN visando o aprofundamento da sua especialização.
O INE deve promover a realização de acções de cooperação internacional nos domínios da formação e da assistência técnica.