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CNEST



Natureza e composição



O Conselho Nacional de Estatística, abreviadamente designado (CNEST), é o órgão que superiormente orienta e coordena o SEN. É presidido pelo Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, designado pelo Presidente da República.
O CNEST, segundo o art.º 17.º da Lei do SEN, deve ter uma composição que assegure a representatividade, que se pretende equilibrada, dos produtores e utilizadores das estatísticas oficiais, bem como dos fornecedores das respectivas informações individuais de base necessárias à sua produção.

Composição do CNEST: download aqui

Competências



Compete ao Conselho Nacional de Estatística (art.º 19.º da Lei do SEN):

a) Definir as directrizes gerais da actividade estatística oficial e estabelecer as respectivas prioridades, numa perspectiva de médio prazo;
b) Coordenar o SEN aprovando instrumentos técnicos de coordenação estatística, designadamente definições, conceitos e nomenclaturas estatísticas, de utilização imperativa pelos OPES, podendo propor ao Presidente da República a extensão desta utilização imperativa à Administração Pública;
c) Apreciar os projectos dos planos plurianuais e anuais de actividades do SEN e dos correspondentes orçamentos, bem como dos respectivos relatórios finais, os quais contem, por forma integrada sob a coordenação do INE, os projectos dos planos, orçamentos e relatórios de actividade dos OPES;
d) Fomentar a eficácia do aproveitamento de actos administrativos para fins estatísticos oficiais, formulando recomendações com vista, para a1ém do acesso pelos OPES aos mesmos, a participação do INE na concepção dos respectivos documentos e registos administrativos de suporte, no sentido de assegurar a adopção das definições, conceitos e nomenclaturas estatísticas aprovadas pelo CNEST;
e) Zelar pela observância do segredo estatístico, aprovando os respectivos regulamentos da sua aplicação pelos OPES, e decidir sobre as propostas de dispensa de segredo estatístico;
f) Emitir parecer sobre as propostas de delegação de competências do INE em outros serviços públicos, bem como da respectiva cessação;
g) Apreciar os projectos dos programas de cooperação bilateral e multilateral dos OPES, no domínio da Estatística, assegurando a respectiva coordenação.
h) Formular recomendações sobre os comandos legais sobre as normas e princípios que devem regular a concepção, produção e difusão das estatísticas oficiais;
i) Elaborar trienalmente e apresentar ao Titular do Poder Executivo, um relatório sobre a avaliação do estado do SEN, com as propostas fundamentadas de medidas a tomar;
j) Aprovar o seu regulamento interno.

Comissões e atribuições



A Lei do SEN no n.º 2 do art.º20.º prevê que o CNEST possa criar comissões especializadas, permanentes ou eventuais, por áreas de matéria, nos termos que estiverem fixados no seu regulamento interno.

Na sessão de 14 de Julho de 2014 foram criadas as seguintes comissões:

1. Comissão Permanente de Coordenação Estatística e Planeamento
2. Comissão Permanente de Estatísticas Económicas e Financeiras
3. Comissão Permanente de Estatísticas Demográficas e Sociais

Funcionamento


Regulamento

Deliberações do CNEST

Resoluções (download em zip aqui)